API DE INTEGRAÇÃO

A documentação da API dessa Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados pode ser acessado neste link:

api.cartoriostocantins.com.br

O art. 16, do Provimento nº 09/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, dispõe que, "a partir da publicação, as serventias terão que adequar o sistema de sua serventia às normas e padrões deste Provimento, findo o prazo estarão obrigadas a alimentar a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados..." e, em seguida fixou os prazos que teriam inicio em 01/10/2016 para os atos realizados a partir daquela data.

Entretanto, os padrões a que se refere o caput do artigo acima transcrito ficaram a cargo de um grupo de trabalho, constituído pela Corregedoria e que, nesta data, está construindo os padrões necessários à API de integração dos sistemas de gestão dos serviços notariais e registrais com esta a Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Portanto, enquanto não estabelecido estes padrões, aqueles prazos ficam impossibilitados de serem integralmente atendidos, especialmente pelos cartórios que não utilizarão da própria plataforma dessa Central para enviarem seus atos.

As dúvidas serão solucionadas exclusivamente pelo fórum de discussão disponibilizado no link acima. Nenhuma dúvida ou esclarecimentos, sobre esse aspecto, serão prestados por e-mail ou telefone.

Mantido por:

ANOREG/TO
Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros
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